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Em recente decisão, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que é de 10 anos o prazo prescricional da pretensão de repetição de indébito por empresas de telefonia. A decisão é importante porque pacifica o entendimento a respeito do tema e, certamente, terá reflexos em considerável número de demandas em
Em recente decisão, a 3ª Turma do STJ entendeu que as empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring. Entendeu-se que os créditos passíveis de negociação por meio de contratos de fomento não compõem o ativo permanente da empresa e, portanto, não são abarcados pela vedação esculpida no art.
A 3ª Turma do STJ decidiu que é inviável a condenação a título de lucros cessantes quando a atividade empresarial sequer havia iniciado. Entendeu-se, acertadamente, que não é possível indenizar o lucro hipotético até porque, se a empresa autora não operava, não sofreu efetiva perda.
Finalmente foi publicado o acórdão proferido quando do julgamento do RE 605.709. O STF decidiu que o bem de família dos fiadores é impenhorável em decorrência de dívida resultante de contrato de locação não residencial. Apesar de não vinculante, o entendimento é importantíssimo e certamente balizará diversos julgados pelo país.
Em recente decisão (REsp 1.580.432/SP; acórdão publicado em 04/02/2019), a Quarta Turma do STJ decidiu pela responsabilização de uma empresa que comercializa produtos importados, mas ostenta o mesmo nome do fabricante, por defeitos do produto. A empresa defendia ser parte ilegítima, pois o CDC, nesses casos, autoriza a responsabilização do
Em recente decisão, a 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP (Apelação Cível nº 10000285-36.2015.8.26.0394) condenou o proprietário de uma chácara, que a alugava para a realização de festas em período noturno, a indenizar os vizinhos e, principalmente, a cessar as perturbações sonoras. A decisão bem ilustra que há restrições
O STJ decidiu, ao julgar o REsp 1.735.360, que a data-base para apuração de haveres do sócio retirante de sociedade limitada por prazo indeterminado, o termo final do prazo de 60 (sessenta) dias previsto no artigo 1.029, do Código Civil. No caso concreto, os sócios retirantes defendiam que o balancete
Não raro, condomínios preveem, em suas Convenções ou Regimentos Internos, que condôminos inadimplentes não podem utilizar áreas comuns. Mas isso é lícito? A questão ainda é controversa, mas me filio à corrente que defende que não, as restrições desse tipo não são lícitas. Não há dúvidas de que o pagamento
A 3ª Turma do STJ decidiu, ao julgar o REsp 1.784.032-SP, que a sucessão processual de empresa dissolvida que figure no polo passivo de demanda é cabível “contra os sócios ilimitadamente responsáveis ou, quando não houverem, contra os demais sócios, porém, limitadamente ao ativo por eles partilhados em razão da
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