O STJ decidiu que é viável incluir as cotas condominiais vincendas em processo de execução movido pelo Condomínio. A decisão é escorada, essencialmente, nos princípios da celeridade e da economia processual e nos artigos 318, 323 e 771, do CPC. Ou seja, mesmo em execução de título extrajudicial, é possível
Em recente decisão (REsp 1.580.432/SP; acórdão publicado em 04/02/2019), a Quarta Turma do STJ decidiu pela responsabilização de uma empresa que comercializa produtos importados, mas ostenta o mesmo nome do fabricante, por defeitos do produto. A empresa defendia ser parte ilegítima, pois o CDC, nesses casos, autoriza a responsabilização do
Em recente decisão, a 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP (Apelação Cível nº 10000285-36.2015.8.26.0394) condenou o proprietário de uma chácara, que a alugava para a realização de festas em período noturno, a indenizar os vizinhos e, principalmente, a cessar as perturbações sonoras. A decisão bem ilustra que há restrições
O STJ decidiu, ao julgar o REsp 1.735.360, que a data-base para apuração de haveres do sócio retirante de sociedade limitada por prazo indeterminado, o termo final do prazo de 60 (sessenta) dias previsto no artigo 1.029, do Código Civil. No caso concreto, os sócios retirantes defendiam que o balancete
Não raro, condomínios preveem, em suas Convenções ou Regimentos Internos, que condôminos inadimplentes não podem utilizar áreas comuns. Mas isso é lícito? A questão ainda é controversa, mas me filio à corrente que defende que não, as restrições desse tipo não são lícitas. Não há dúvidas de que o pagamento
A 3ª Turma do STJ decidiu, ao julgar o REsp 1.784.032-SP, que a sucessão processual de empresa dissolvida que figure no polo passivo de demanda é cabível “contra os sócios ilimitadamente responsáveis ou, quando não houverem, contra os demais sócios, porém, limitadamente ao ativo por eles partilhados em razão da
A 3ª Turma do STJ decidiu (REsp 1.783.076 -DF; acórdão ainda não publicado) que os Condomínios não podem proibir animais de estimação, independentemente do porte, de forma genérica. A decisão, absolutamente acertada, converge com decisões proferidas por outros Tribunais e estabelece que, se não há risco à segurança, à saúde,
Hoje, 15/05/2019, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é de 10 (dez) anos o prazo prescricional para reparação civil contratual. Trata-se de importantíssimo precedente, na medida em que, não raro, era aplicado o prazo prescricional de 3 (três) anos, atinente à reparação civil extracontratual. A lógica
Foram finalmente julgados dois importantíssimos temas repetitivos (970 e 971) pela 2ª Seção do STJ. Decidiu-se que (i) não é possível cumular lucros cessantes com cláusula penal moratória em caso de atraso na entrega de imóvel e (ii) é possível inverter, em favor do consumidor, a cláusula penal para o
A Terceira Turma do STJ decidiu (REsp 1.758.794-PR)que é possível formular novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica, desde que escorado em novos elementos fáticos. De acordo com a Ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, não há que se falar em preclusão a respeito da questão, pois, “sobrevindo outros elementos
41 4102-2692
contato@pierson.adv.br
Segunda a Sexta-feira
9h às 17h30
Av. Cândido Hartmann, 570 – Sala 222 Bigorrilho, Curitiba – PR, 80730-440