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Não raro, condomínios preveem, em suas Convenções ou Regimentos Internos, que condôminos inadimplentes não podem utilizar áreas comuns. Mas isso é lícito? A questão ainda é controversa, mas me filio à corrente que defende que não, as restrições desse tipo não são lícitas. Não há dúvidas de que o pagamento

Hoje, 15/05/2019, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é de 10 (dez) anos o prazo prescricional para reparação civil contratual. Trata-se de importantíssimo precedente, na medida em que, não raro, era aplicado o prazo prescricional de 3 (três) anos, atinente à reparação civil extracontratual. A lógica

Foram finalmente julgados dois importantíssimos temas repetitivos (970 e 971) pela 2ª Seção do STJ. Decidiu-se que (i) não é possível cumular lucros cessantes com cláusula penal moratória em caso de atraso na entrega de imóvel e (ii) é possível inverter, em favor do consumidor, a cláusula penal para o

A Terceira Turma do STJ decidiu (REsp 1.758.794-PR)que é possível formular novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica, desde que escorado em novos elementos fáticos. De acordo com a Ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, não há que se falar em preclusão a respeito da questão, pois, “sobrevindo outros elementos

O STJ reiterou, recentemente (REsp 1.748.504 – PE), que a venda realizada por pessoa que não a proprietária do imóvel (a chamada venda a non domino) é nula e, portanto, não sujeita a prazo prescricional relativo à anulação de atos por vício de consentimento. O Min. Paulo de Tarso Sanseverino,